Habeas corpus substitutivo de recurso

Abstract

Esta monografia tem como objetivo analisar a possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso previsto no sistema processual penal ou em substituição à revisão criminal. Inicialmente é realizada uma breve contextualização histórica da inserção e do desenvolvimento do remédio constitucional no ordenamento jurídico brasileiro. A seguir, são apresentadas as possibilidades e os limites do habeas corpus. Na sequência, são apresentados posicionamentos divergentes acerca da utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. Em todo o estudo, a análise é realizada por meio da exposição dos posicionamentos doutrinários e do tratamento da questão pelos tribunais brasileiros. Conclui-se que, independentemente da possibilidade de interposição de recurso ou de ajuizamento de revisão criminal, nos casos em que se verifica ilegalidade no constrangimento à liberdade de locomoção bem como a urgência na resolução do caso, é possível a utilização do habeas corpus.

This monograph aims to analyze the possibility of the use of the writ of habeas corpus as a colletaral attack, filed while you have a direct appeal. Is initially performed a brief historical overview of the development and integration of the constitutional remedy in Brazilian law . Next, the possibilities and limits of habeas corpus are presented . Following divergent positions on the use of habeas corpus as a substitute for appeal are presented . Throughout the study , the analysis is performed by exposing the doctrinal positions and addressing the issue by Brazilian courts . We conclude that , regardless of the possibility of an appeal or filing a criminal revision in cases where there is lawlessness in the constraint to freedom of movement and the urgency in solving the case , the use of habeas corpus is possible.