Navegação Ciências Sociais Aplicadas por Autor "Maia, Erion de Paiva"
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Ação direta interventiva e a legitimidade exlusiva do Ministério Público
Maia, Erion de Paiva (2007) [Dissertação]O presente trabalho tem por escopo apontar outras vertentes para a legitimação ativa – entregue à exclusividade do Procurador Geral da República – da representação interventiva, conhecida também como ação direta interventiva ...