Listar Ciencias Sociales Aplicadas por autor "Maia, Erion de Paiva"
Mostrando ítems 1-1 de 1
-
Ação direta interventiva e a legitimidade exlusiva do Ministério Público
Maia, Erion de Paiva (2007) [Tesis de maestría]O presente trabalho tem por escopo apontar outras vertentes para a legitimação ativa – entregue à exclusividade do Procurador Geral da República – da representação interventiva, conhecida também como ação direta interventiva ...