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dc.contributor.advisorSouza, Maria Isabel de Azevedopt_BR
dc.contributor.authorOliveira, Grace Calettipt_BR
dc.date.accessioned2013-09-11T01:46:14Zpt_BR
dc.date.issued2013pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/77949pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem como tema a aplicação da contratação direta frente a Lei de Licitações na Administração Pública. Primeiramente, irá se verificar os conceitos básicos que definem o que é licitação, seus princípios, obrigatoriedade e a legislação pertinente. Após, busca-se elucidar quem são os agentes públicos envolvidos nos procedimentos licitatórios, sua competência e as responsabilidades oriundas da função. Em seguida vai-se classificar as possibilidades legais de contratação direta: as hipóteses dispensáveis, dispensadas e as inexigíveis de licitação compreendidas nos artigos 17, 24 e 25 da Lei 8.666/93; suas peculiaridades e formas de incidência. Por fim, será feita a análise do processo da contratação direta, o procedimento, suas vantagens e desvantagens, as condições de validade e a aceitação da licitude do procedimento pelos órgãos fiscalizadores da atividade administrativa, ou seja, o Tribunal de Contas e o Ministério Público.pt_BR
dc.description.abstractThe following paper has as main theme the application of the direct hiring of the Law of Bidding inside the Public Administration. First, the basics concepts of what defines ‘bidding’, its principles, duties and applicable legislation will be discussed. After that, the public agents which are involved in the bidding process will be determined, as well as their competence and responsibility. The next topic will be classifying the legal possibilities of direct hiring inside the public Administration: dispensable and exempt hypotheses and the unclaimable hypotheses of bidding which can be found on the Articles 17, 24 e 25 of the Brazilian Law 8.666/93; their peculiarities and forms of occurrence. Lastly, will be done an analysis of the hiring process, its procedure, advantages and disadvantages, the validity conditions and the acceptation of the bidded process by the controlling organ of the administrative activity, therefore, the Tribunal de Contas e the Ministério Público.en
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectBiddingen
dc.subjectLicitacao : Brasil : Legislacaopt_BR
dc.subjectContratação diretapt_BR
dc.subjectPublic administrationen
dc.subjectDirect hiringen
dc.subjectContrato administrativo : Legislação : Brasilpt_BR
dc.subjectPermissibilityen
dc.subjectExemptionen
dc.subjectUnenforceableen
dc.titleA lei de licitações e contratos administrativos e a contratação direta : análise sobre sua aplicabilidade e licitudept_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb000897655pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2013pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


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