O redirecionamento da execução fiscal com fundamento na dissolução irregular da sociedade empresária : aspectos da responsabilidade tributária do sócio-gerente

Abstract

O tema da responsabilidade tributária do sócio-gerente tem sido palco para inúmeros debates tanto no âmbito doutrinário quanto no jurisprudencial. A responsabilização do administrador pelos débitos fiscais da sociedade empresária, com a consequente afetação de seus bens particulares, traduz exceção ao princípio da autonomia patrimonial, e tem como hipótese mais característica a figura da responsabilidade de terceiros, esculpida no art. 135, III, do CTN. Trata-se da norma que prevê expressamente a responsabilidade ilimitada e pessoal de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos tributários resultantes de sua atuação com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Foi com base nesse dispositivo legal que, em meados da década de 90, a jurisprudência brasileira passou a considerar a dissolução irregular da sociedade, sem a devida quitação da dívida tributária, como infração à lei apta a autorizar o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. Entretanto, os diversos aspectos que permeiam a responsabilidade tributária do administrador nesses casos têm sido apresentados de maneira bastante controversa por estudiosos da matéria e, sobretudo, pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, dando ensejo a soluções que, não raras vezes, destoam da finalidade real desse instituto. É nesse contexto que o presente trabalho terá por escopo precípuo o esclarecimento, à luz da doutrina e da jurisprudência pátria, dos principais fundamentos legais apontados para a adoção dessa orientação jurisprudencial, bem como dos elementos indiciários capazes de gerar a presunção de dissolução irregular da empresa, e, por fim, do alcance temporal que a responsabilidade do sócio-gerente pode adquirir para fins de redirecionamento da demanda executiva.

The tax responsibility of companies’ managing partners has been target of great discussions both by scholarly work and courts. The administrator’s liability regarding the company tax debts is usually restricted to the company patrimony. The Brazilian National Tax Code, article 135, III, however, presents an exception to the principle of patrimonial autonomy. When the exception is applied, the administrator is held liable with his own personal property. According to this rule, the exception is verified when directors, managers or representatives of the company act contrarily to the law or the company social contract. Based on this rule, Brazilian courts started, by the mid-90s, to consider an irregular dissolution of companies, when debts are left unpaid, as an infraction of the law, able to authorize creditors to seek their credit satisfaction in the administrators’ personal property. Notwithstanding, there are several aspects about this rule that have been presented in a very controversial way by scholars and by litigators before the Superior Court of Justice (Brazil’s Cassation Court), whose decisions often distort the objective of such rule. Therefore, this piece’s main goal is to clarify, considering scholarly work and court decision regarding the issue, the legal foundations of the court’s orientation. Also, it aims to analyzing the facts considered by courts when defining what irregular dissolution of a company means. Lastly, it investigates the temporal range covered by this exception.