Mecanismo de regularização de reserva legal por meio de cota de reserva ambiental : a compatibilização entre atividade econômica e proteção do meio ambiente em imóveis rurais brasileiros

Abstract

O meio ambiente caracteriza-se como elemento intrínseco à atividade econômica desenvolvida pelo Agronegócio. Práticas de uso da terra em imóveis rurais têm um grande impacto sobre o meio ambiente e, simultaneamente, dependem dele para manutenção da atividade produtiva. Assim, o imóvel rural deve compatibilizar produção agrícola e preservação do meio ambiente. Nessa via, o objetivo geral do presente trabalho é analisar o mecanismo de regularização de Reserva Legal por meio de Cota de Reserva Ambiental apresentado pelo Código Florestal, sob a perspectiva de compatibilização entre atividade econômica e proteção do meio ambiente em imóveis rurais brasileiros, conforme a teoria do Estado de Direito Ambiental (EDA) em face da sociedade de risco e o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF/88). Para tanto, o estudo foi desenvolvido com base no método dedutivo, utilizando-se a pesquisa bibliográfico-documental. Assim, o mecanismo, como controle jurídico do recurso natural floresta (Reserva Legal - RL, Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, Unidade de Conservação - UC), deve, para atender os preceitos do EDA e da CF/88, efetivamente resultar na proteção dessas. Todavia, observam-se possíveis desequilíbrios ambientais que podem resultar desse mecanismo. Além disso, evidencia-se uma nova proposta - mercado de ativos ambientais – que almeja, por intermédio de fundamentos próprios do capitalismo, inserir um novo modelo para gerir a problemática ambiental. Com efeito, o caráter inovador se visualiza pela inserção do mercado financeiro no sistema de proteção do meio ambiente. Ademais, o mecanismo, de iniciativa do Estado, procura incentivar a participação dos produtores na garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado ao prever a remuneração para aquele que preserva as florestas no seu imóvel rural. Ainda, ao não exigir o encerramento da produção, o mecanismo admite o risco como elemento essencial da atividade econômica e procura equilibrá-lo com a proteção ambiental ao prever a compensação em outra propriedade. Contudo, essa compensação merece atenção e requer regulamentação mais específica, a fim de garantir o meio ambiente ecologicamente equilibrado nos termos constitucionais. Ainda, da análise do disposto no Código Florestal no tocante ao mecanismo de regularização de reserva legal por meio de cota de reserva ambiental depreende-se a possível existência de mercados estaduais de cotas de reserva ambiental no Brasil. Portanto, muitos são os desafios para que tal mecanismo se concretize e reflita na compatibilização entre atividade econômica e proteção do meio ambiente em imóveis rurais brasileiros. Assim, resta aos estados brasileiros, em regulamentação, nos moldes do previsto pela teoria do Estado de Direito Ambiental em face da sociedade de risco e pela Constituição Federal de 1988 nos artigos 170, 186 e 225, estabelecer critérios para que nos imóveis rurais o domínio privado reflita efetivamente em frutos privados e sociais.

The environment is characterized as intrinsic element to economic activity developed by Agribusiness. Land use practices in rural properties have a big impact on the environment and simultaneously depend on it for maintenance of productive activity. Thus, the rural property must reconcile agricultural production and environmental preservation. In this way, the overall aim of this work is to analyze the mechanism of regularization of Legal Reserve through “Cota de Reserva Ambiental – CRA” presented by the Forest Code, from the perspective of compatibility between economic activity and environmental protection in rural properties in Brazil, according to the theory of the Environmental Rule of Law in the face of risk society and the provisions of the Federal Constitution of 1988. Therefore, the study was developed based on the deductive method, using the documentary library research. Thus, the mechanism as legal control of natural resource forest (Legal Reserve, Private Reserve of Natural Heritage, Conservation Unit), must, to meet the precepts of EDA and CF/88 effectively result in the protection of these. However, there are possible environmental imbalances that can result from this mechanism. Moreover, it is clear a new proposal - market environmental assets - which aims, through their own foundations of capitalism, insert a new model for managing environmental issues. Indeed, the innovative character is viewed by financial market integration in the system of protection of the environment. Moreover, the mechanism of state initiative, seeks to encourage the participation of producers in ensuring a ecologically balanced environment when predicts compensation for one who preserves the forests in their rural property. Still, by not requiring the closure of the production, the mechanism allows the risk as an essential element of economic activity and demand balance it with environmental protection by providing for compensation in another property. However, this compensation deserves attention and requires more specific rules in order to ensure a balanced environment in constitutional terms. Still, the analysis of the provisions of the Forest Code regarding the mechanism of regulation of legal reserves through “Cota de Reserva Ambiental” it appears that there may be markets state of CRA in Brazil. So many are the challenges that such a mechanism to be realized and reflected in the consistency between economic activity and environmental protection in rural properties in Brazil. Thus, complies to the Brazilian states, in regulation, according the predicted by the theory of the Environmental Rule of Law in the face of risk society and by the 1988 Federal Constitution in articles 170, 186 and 225, establish criteria for the private domain in the rural area effectively results in private and social benefits.