Financiamento da Educação no Brasil : Repercussão no âmbito municipal

Abstract

Educação de qualidade é aquela que contribui com a formação do cidadão e permite transformar a sua realidade para cumprir com o seu papel na sociedade em que está inserido, perante os aspectos sociais, econômicos, políticos e culturais. Ao falar sobre financiamento da educação no Brasil, faz-se necessário destacar que o regramento existente hoje no trato com a educação é fruto de um processo histórico e lento baseado em decretos, acordos, reformas e leis que objetivam destinar recursos a educação. Com o encerramento do autoritarismo pelo Regime Militar, a nova ordem aprovou a Constituição de 1988 que determina a responsabilidade de cada esfera de governo com a educação, bem como afirma no artigo 205 que a educação é um direito de todos e que os responsáveis em assegurá-la é o Estado e a família. Mediante a responsabilidade do Estado brasileiro com e educação básica, através do financiamento, grandes avanços nos municípios podem ser destacados, como o acesso à educação básica a todas as classes sociais, valorização do magistério e melhorias significativas na infraestrutura escolar.