A evolução dos mecanismos de transparência no desenvolvimento do projeto de votação eletrônica no Brasil : 1996-2008

Abstract

A administração pública brasileira, sobretudo após a promulgação da Constituição da República de 1988, tem sido diligente na busca de instrumentos e técnicas voltados a atender aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, insertos no texto constitucional. Com essa finalidade, propôs-se, a partir da década de 1990, a institucionalização de um novo paradigma de gestão, com foco na atuação gerencial, como sucedâneo da antiga e pouco eficaz escola burocrática. Esse processo, no Brasil, recebeu o nome genérico de “Reforma do Estado”, consistindo, grosso modo, na aclimatação de metodologias gerenciais típicas das organizações privadas ao ambiente e às idiossincrasias da administração pública. O aumento na transparência e accountability da atividade governamental e a incorporação de tecnologias que potencializem o acesso dos cidadãos aos serviços públicos e ao controle social da gestão são, até o presente momento, os mais relevantes produtos desse novo modelo. A Justiça Eleitoral brasileira, por meio do sistema eletrônico de votação implantado a partir do ano de 1996, buscou incorporar ao processo eleitoral esse imperativo de transparência, com a eliminação de antigas práticas de manipulação dos resultados das urnas. As premissas do modelo são a segurança de que “o voto votado é o voto apurado”, e de que o sistema é integralmente auditável pelos atores da cena eleitoral. Todavia, passados já mais de doze anos da implantação do voto eletrônico, ainda remanescem incertezas sobre sua efetividade no cumprimento dos pressupostos de segurança e transparência. Diante desse cenário, o presente estudo tem por objetivo descrever os mecanismos empregados pela Justiça Eleitoral para assegurar à sociedade que a votação eletrônica é confiável. É analisado, sob a ótica da transparência, um amplo espectro de ações, desde o alistamento eleitoral, até proclamação dos resultados das eleições. São arrolados os principais pontos de divergência entre a Justiça Eleitoral e os críticos do modelo de votação eletrônica ora em vigor, distinguindo-se as objeções destituídas de bases científicas daquelas firmadas por especialistas, com credibilidade acadêmica. Ao final, lança-se conclusão sobre o atual estágio de transparência do sistema, elencando-se as questões e temas que, provavelmente, serão objeto de debate nos próximos anos. Trata-se de uma pesquisa de natureza qualitativa, exploratório-descritiva, cuja estratégia é o estudo de caso, utilizando-se a triangulação de dados (literatura técnica, documentos, entrevistas e observação participante) como procedimento técnico. Os dados coletados foram objeto de análise bibliográfica, documental e de conteúdo.

The Brazilian public administration, mainly after the promulgation of the Constitution of the Republic, in 1988, has been diligent on the pursuit of instruments and techniques that improve the observance of the principles of legality, morality, impersonality, publicity and efficiency, all included in the constitutional text. Following this purpose, a new paradigm of administration was proposed, from the decade of 1990 on, focusing on the managemental performance, as a substitute to the ancient and less effective bureaucratic model. In Brazil, this process received the generic title of “Reform of the State”, which consists in the adaptation of managemental methodologies applied in private organizations to the environment and idiosyncrasies that prevail in the public administration. The increase of transparency and accountability of the government activity and the incorporation of technologies that improve the access of the citizens to public services and to the social control of the management are, until the present moment, the most relevant products of this new model. The Brazilian Electoral Justice, through the electronic voting system that was established since 1996, intended to incorporate into the electoral process the imperative of transparency, eliminating the manipulation of the electoral results. The premises of the model are the assurance that the votes will be correctly counted and that the system is completely accessible and transparent to the actors of the electoral scene. Nevertheless, after twelve years of the implantation of the electronic voting machine, uncertainties about the fulfillment of those purposes still remain. Given this situation, the goal of the present work is to describe the resources expended by the Electoral Justice, in order to assure the society that the electronic voting system is reliable. Under the perspective of the transparency, a wide range of actions is analyzed, since the voters’ registration until the electoral results proclamation. The main points of divergence between the Electoral Justice and the critics of the model are enrolled and objections void of scientific basis are distinguished from those endorsed by specialists, bearing academic credibility. At the end, a conclusion about the present stage of transparency of the system is settled and the issues that will probably emerge on next years are enlisted. One is about a research of qualitative, exploratory descriptive order, whose strategy is the study of case, using itself a triangulation of data (technique bibliography, documents, interviews and participant comment) as technical procedure. The collected data were analyzed through bibliographical, documentary and content analysis.