Responsabilidade civil nas tutelas de urgência e nas ações de busca e apreensão em alienação fiduciária em garantia de bens móveis

Abstract

A monografia aborda os fundamentos da responsabilidade civil objetiva, com destaque para a responsabilidade objetiva-processual existente por conta da execução de medidas liminares, providências cautelares e de antecipação de tutela. Trata dos provimentos judiciais de caráter provisório que, executados por conta e risco de quem os promove, acabam depois sendo revogados. Aborda os pressupostos e hipóteses concernentes à responsabilidade civil nos casos de tutela de urgência e, especificamente, nas ações de busca e apreensão fundadas em contratos de alienação fiduciária em garantia de bens móveis. Anota os efeitos da natureza consumeirista da relação contratual sobre os requisitos/efeitos da responsabilidade e, finalmente, comenta acerca da sanção do Decreto-lei 911/69 após o advento da Lei nº 10.931/2004 e os reflexos no panorama da responsabilidade objetiva-processual.

This paper is about the basis of the objective civil responsability and it emphasizes the objective legal proceeding responsability that exists because of the preliminary degree performance, caution arrengements and custody foretaste. It is also about the judicial providing of temporary character that is perormed by those who are in charge of it, but is revoked after all. It approaches the conserning presuposed and hypothesis that concern to the civil reponsabitlity incase of urgent tutelage and, specificly, in searching and arrest lawsuits founded in contracts of fiduciary and alienation that warrant mobile properties. It notes the consuming nature effects of the contractual relation about the requisites/effects of the responsability and, finally, coments about the sanction of the Decreto-Lei 911/69 after the Lei n.º 10.931/2004 arrival and the refletions on the objective lawsuit responsability panorama.