Regime jurídico nas delegações de serviçoes notariais e de registro

Abstract

O objeto de estudo do presente trabalho é o regime jurídico a que estão submetidos os serviços notariais e de registro. Uma vez que, por determinação constitucional, a atividade notarial e de registro é exercida em caráter privado, entende-se que restou fixado um regime jurídico híbrido: uma dimensão pública e outra privada. Assim, a partir de um levantamento bibliográfico em obras doutrinárias, artigos científicos e pareceres jurídicos, além de pesquisa jurisprudencial e estudo da legislação pertinente, busca-se analisar cada uma dessas duas faces. Ao lado de conclusões específicas em relação a cada uma das duas dimensões, as considerações finais mais amplas a que se chega são que a atividade notarial e de registro é uma função pública repleta de peculiaridades e que há divergências doutrinárias em relação a diversos aspectos de seu regime jurídico.

El objeto de estudio del presente trabajo es el régimen jurídico a que están sometidos los servicios notariales y de registro. Una vez que, por determinación constitucional, la actividad notarial y de registro se ejerce en carácter privado, se entiende que restó fijado un régimen jurídico híbrido: una dimensión pública y otra privada. Así, a partir de un levantamiento bibliográfico en obras doctrinarias, artículos científicos y opiniones legales, además de investigación de jurisprudencia y estudio de la legislación pertinente, se busca analizar cada una de esas dos faces. Al lado de conclusiones específicas con relación a cada una de las dos dimensiones, las consideraciones finales más amplias a que se llega son que la actividad notarial y de registro es una función pública repleta de peculiaridades y que hay divergencias doctrinarias con relación a diversos aspectos de su régimen jurídico.