O termo de ajustamento de conduta : aspectos gerais, natureza jurídica e necessidade de efetivação de sua publicidade

Abstract

O presente trabalho buscou discorrer acerca da natureza jurídica e da publicidade do Termo de Ajustamento de Conduta. Para tanto, analisou-se a conjuntura histórica do surgimento dos direitos transindividuais e o processo legislativo fragmentado, subsequente até a promulgação plena do Termo de Ajustamento de Conduta. Analisou-se os aspectos gerais do Termo de Ajustamento de Conduta, como sua qualidade de título executivo e ações autônomas para sua desconstituição. Tratou-se do dissídio doutrinário a respeito da natureza jurídica, bem como da publicidade dada ao Termo de Ajustamento de Conduta. Analisou-se em cotejo a doutrina especializada e precedentes dos Tribunais do país sobre o tema. Entendeu-se como imprescindível um delineamento normativo sobre a natureza jurídica desse instituto e sobre a efetivação do princípio da publicidade.

This study sought to broach about the juridical nature and about the publicity of Adjustment Term of Behavior – Termo de Ajustamento de Conduta. To this end, we’ve analyzed the historical situation of collective right’s emerging and the ensuing fragmented legislative process until the fully consolidation of Adjustment Term of Behavior – Termo de Ajustamento de Conduta. We’ve analyzed the general aspects of Adjustment Term of Behavior – Termo de Ajustamento de Conduta like its quality of executive title and autonomous actions for its disregard. We’ve discussed the doctrinal disputes about the juridical nature, also the publicity given to Adjustment Term of Behavior – Termo de Ajustamento de Conduta. We’ve analyzed comparatively the specialized doctrine e the precedents of national Courts about the issue. We’ve understood the need of a normative concept about the juridical nature of this institute and about implementation of the publicity principle.