Responsabilidade civil dos provedores de serviços de internet pelos ilícitos praticados por seus usuários

Abstract

A presente monografia objetiva realizar um estudo acerca da responsabilidade civil dos provedores de serviços de Internet pelos ilícitos praticados por seus usuários, com a finalidade de ponderar se os provedores devem ser responsabilizados pelos atos danosos praticados por terceiros e, caso haja de fato responsabilidade, se esta deve ser objetiva ou subjetiva. Considerando a inexistência de orientação legislativa a respeito da matéria e a divergência doutrinária e jurisprudencial acerca de qual seja a solução mais adequada, esta monografia busca analisar comparativamente a doutrina, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e as previsões do projeto de lei 2126/2011 – também denominado como “Marco Civil da Internet” -, a fim de apurar os pontos em que existe consenso e, a partir deles, identificar o melhor tratamento a ser dado para a controvérsia. A partir da apreciação conjunta dos posicionamentos que têm sido adotados no âmbito de cada uma das esferas analisadas, chega-se à conclusão de que os provedores atuam meramente como intermediários e, em face da natureza da atividade prestada e da impossibilidade técnica de se efetuar um controle prévio sobre as informações inseridas pelos usuários, não é adequada a aplicação da responsabilidade objetiva. A responsabilidade dos provedores de serviços de Internet, portanto, se encaminha em direção à responsabilidade subjetiva, de forma que o provedor estará isento de responsabilidade caso não tenha contribuído culposamente para a ocorrência do dano causado pelo usuário.

This graduation thesis intends to conduct a study on the liability of Internet service providers for illicits committed by its users, in order to consider whether providers shall be liable for the harmful acts committed by third parties and, if there is indeed liability, if this should be strict or not. Considering the lack of legislative guidance on the matter and the doctrinal and jurisprudential disagreement about what is the most appropriate solution, this graduation thesis seeks to analyze comparatively the doctrine, the jurisprudence of the Superior Court of Justice and the bill 2126/2011 - also termed as "Marco Civil da Internet" - in order to determine the points where consensus exist and, from them, identify the best treatment to be given to the controversy. From the combined analysis of the positions that have been adopted within each of the studied spheres, one comes to the conclusion that providers act merely as intermediaries and, given the nature of the activity and the technical impossibility to perform a prior control over the information entered by users, is not suitable the application of strict liability. The liability of Internet service providers, therefore, is heading toward a liability that requires the provider’s fault, so that the provider won’t be liable if hasn’t culpably contributed to the occurrence of the damage caused by its users.