O controle jurisdicional da correção das provas de concursos públicos

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo examinar a viabilidade do controle jurisdicional sobre a correção das provas de concursos públicos. Até pouco tempo, havia firmado entendimento no sentido de que não era dado ao judiciário revisar a correção das provas, pois seria matéria restrita ao mérito administrativo, cuja interferência resultaria em ofensa ao princípio da separação dos poderes. Atualmente, contudo, cresce o entendimento de que esse específico controle sobre a atividade administrativa deva ser permitido. Com o objetivo de avaliar essa possibilidade o presente estudo buscou conhecer os limites do controle judicial dos atos administrativos e da discricionariedade administrativa, bem como a natureza da correção das provas de concurso público e os seus princípios fundamentais. A partir desses conhecimentos, concluiu-se que o judiciário está autorizado a exercer esse controle, na medida em que o ato em questão não possui natureza propriamente discricionária e que, como qualquer outro ato administrativo, encontra-se vinculado ao dever de boa administração.

This paper aims to examine the feasibility of judicial review over public service examination corrections. Untill recently, there was established understanding on the impossibility of judicial review over exams corrections, because it would be a matter of administrative merits, which interference would result infringement of the separation of powers principle. Nowadays, however, grows the understanding about the possibility of judicial review over this specific administrative act. In order to assess this possibility, this study intended to examine judicial review and administrative discretion limitations, as well as the nature of public service examinations and its principles. From the results, it was found that the Judiciary must be allowed to exercise its power of review, for this act has not a proper discretionary nature and, as any other administrative act, is bound to duty of good administration.