Distribuição digital no contexto do direito tributário brasileiro

Abstract

O presente trabalho busca analisar as possíveis consequências tributárias da Distribuição Digital no seu uso mais comum: o licenciamento de software seguido de download do mesmo. Inicia-se a análise ainda no direito civil, buscando a natureza jurídica do software na melhor doutrina e estudando as principais características do contrato de licença para o usuário final (EULA). Na sequência, é feita a análise crítica da decisão paradigma do STF sobre o software em meio físico (RE nº 176.626/SP), chegando ao direito tributário. Com base nas lições da doutrina, demonstra-se que o licenciamento de software não se subsume à hipótese tributária tanto do ICMS, quanto do ISS, só podendo vir a ser tributado através do exercício da competência tributária residual. Encerra-se o trabalho com algumas considerações adicionais de ordem técnica sobre o assunto e a com análise da primeira manifestação do STF sobre a Distribuição Digital.

This study aims to analyze the possible consequences of Digital Distribution’s most common use: software licensing followed by download in terms of taxation. The analysis starts still within civil law, searching the juridical nature of the software as stated by the best doctrine and studying the main characteristics of the End-user License Agreement (EULA). After that, a critical analysis of STF’s leading case on software stored in physical means (RE nº 176.626/SP) is made, and the study of tax law is started soon after. Following the lessons learned from the doctrine, it is shown that software licensing does not subsume to the legal hypothesis of either ICMS or ISS. The only way it could be taxed is through the exercise of residual legislative competence for instituting taxes. The study ends with some additional considerations about technical issues on the subject and the critical analysis of STF’s first decision about Digital Distribution.