Aviso prévio proporcional

Abstract

O presente estudo trata sobre o instituto do aviso prévio e sua proporcionalidade ao tempo de serviço, direito garantido constitucionalmente em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pela Lei n° 12.506/11, cuja redação vem ocasionando diversas dúvidas e controvérsias, que também são objeto deste trabalho. A pesquisa foi baseada, principalmente, na doutrina e na jurisprudência juslaboralista brasileira, bem como na análise de dispositivos legais constitucionais e infraconstitucionais a respeito do tema. O estudo foi dividido em duas partes. Na primeira, analisou-se a extinção do contrato de trabalho de forma geral, especificando-se, posteriormente, as formas de ruptura contratual, bem como as verbas rescisórias devidas em cada hipótese. Na segunda parte, o estudo concentrou-se na análise do instituto do aviso prévio, seus aspectos gerais, bem como sua evolução histórica até o advento da Lei n° 12.506/11 e as controvérsias acerca da sua interpretação.

This paper discusses the right to prior notice and the amount proportional to the length of service as a right constitutionally guaranteed in the Brazilian Legal System. It is present in the Federal Constitution of 1988 and has been regulated by the Law n. 12.506/11, the text of the Law has been causing many doubts and controversies and is also object of study of this paper. The research was mainly based on doctrine, Brazilian Labor case studies and on the analysis of constitutional and infra-constitutional legal provisions regarding the subject. The study was divided into two parts. At first, the complete extinction of the employment contract was analyzed, with a subsequent specification of the forms of contractual breach and the payments due in each case. Later, the study focused on the analysis of the right to prior notice, the general aspects of it, its historical evolution to the enactment of the Law n. 12.506/11 and the controversies about its interpretation.