O direito à tutela jurisdicional efetiva : a possibilidade de penhora da margem consignável como manifestação do direito à tutela efetiva

Abstract

O presente estudo tem por finalidade analisar a atual crise de efetividade enfrentada pelo processo civil tradicional, bem como demonstrar a possibilidade de penhora da margem consignável na Ordem Jurídica brasileira, como uma das formas de solucionar referida problemática. Inicialmente, evidencia-se que a crise de efetividade decorre da denegação de tutela jurisdicional adequada e efetiva por parte do Estado, em face da insuficiência de técnicas processuais executivas. Em seguida, a partir de uma breve explanação acerca da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, demonstra-se que a penhora da margem consignável não viola tais valores constitucionais, ao mesmo tempo em que confere maior efetividade ao processo de execução civil.

The present study aims to examine the current crisis of effectiveness faced by the traditional civil procedure, as well as to demonstrate the possibility of levy of the payroll lending limit in the Brazilian Legal Order, as a way to solve that problem. Initially, we clarify that the crisis of effectiveness stems from the denegation of adequate and effective judicial protection by the State, due to the lack of civil enforcement procedures. Then, from a brief explanation about the dignity of the human person and the existential minimum, it is shown that the levy of the payroll lending limit do not violate such constitutional values, and yet provide greater effectiveness to the civil enforcement procedure.