O sistema processual penal brasileiro : acusatoriedade marcada pela tradição inquisitorial

Abstract

Este trabalho visa, primeiramente, à identificação do Sistema Processual Penal vigente no ordenamento jurídico brasileiro, por meio da análise dos direitos e garantias inseridos na Constituição da República Federativa do Brasil. Em um segundo momento, definida a adoção do modelo acusatório, a análise de determinados dispositivos legais revela a perpetuação de práticas de caráter inquisitorial, o que aponta para a necessidade de que o Código de Processo Penal passe por uma atualização completa, para readquirir unidade sistêmica, em conformidade com o modelo constitucional.

This paper aims, firstly, to identify the current Criminal Procedural System in the Brazilian legal system, by analyzing the rights and guarantees embedded in the Constitution of the Federative Republic of Brazil. In a second step, with the definition of the choice of an Accusatory System, the analysis of certain legal provisions reveals the perpetuation of inquisitorial practices, which points to the need for a comprehensive upgrade of the Code of Criminal Procedure, in order to reacquire a systemic unit, according to the constitutional model.