O requisito socioeconômico para concessão do benefício assistencial de prestação continuada à luz dos principios constitucionais

Abstract

O trabalho em tela tem por finalidade ponderar se o critério objetivo de renda per capita, estabelecido na Lei Orgânica de Assistência Social, para fins de concessão do benefício de prestação continuada, consiste na única possibilidade de aferição da situação de miserabilidade. Outrossim, objetiva-se abordar o referido critério à luz da Constituição e dos princípios constitucionais. Para atingir as finalidades pretendidas, utilizou-se o método dedutivo, a fim de contextualizar o benefício assistencial, cujo requisito socioeconômico foi esmiuçado. Como resultado, observou-se que, após pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, houve uma tendência das decisões judiciais em não restringirem-se ao texto legal - de modo a flexibilizar o critério objetivo estabelecido pela lei - o que permite ao potencial beneficiário comprovar, por outros meios, sua situação de miserabilidade.

This work is supposed to assess whether the objective criterion of per capita income, established in the Organic Statute of Social Welfare, for the purpose of granting the Continuous Cash Benefit, is the only way one can evaluate someone´s wretchedness situation. Furthermore, it was intended to study the criterion in the light of the Constitution and constitutional principles. In order to achieve these purposes, the deductive method was used, aiming the contextualization of the assistance benefit, whose economic criterion was minutely explained. As a result, it was observed that, after pronouncement of the Supremo Tribunal Federal, judicial decisions tended not to restrict to the legal text - in order to relax the objective criteria established by law -, which allows the potential beneficiary to prove, by other means, his wretchedness situation.