Adoção pela família homoparental

Abstract

O presente trabalho possui como tema a adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos. Será analisada a questão conforme a aplicação de princípios constitucionais e efetivação de direitos fundamentais. Ainda, serão estudados os princípios que regem o instituto da adoção no Brasil, assim como as mudanças legislativas e decisões dos Tribunais que tratam da matéria. Há também a reflexão acerca do reconhecimento dos direitos homoafetivos e seus reflexos no ordenamento jurídico.

The followed work has as its theme the adoption of kids and teenagers by homoaffective couples. The question will be analyzed in accordance with the constitutional principles and effectivation of fundamental rights. Yet, it will be studied principles that govern the institute of adoption in Brazil, as legislative changes and courts decisions on the topic. There is also a reflection around the recognition of homosexual rights and its impacts on the legal system.