A ação direta de inconstitucionalidade por omissão como instrumento de efetividade da constituição

Abstract

O presente trabalho versa sobre a problemática da inconstitucionalidade por omissão, especialmente sobre a evolução da aplicação de um dos seus instrumentos de controle, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, pelo Supremo Tribunal Federal. Em um primeiro momento, analisa-se a ideia de força normativa da Constituição e, com base nesta concepção, são expostas as teorias sobre a aplicabilidade e efetividade das normas constitucionais no ordenamento brasileiro, à luz da Constituição de 1988. Adiante, discorre-se sobre a inconstitucionalidade por omissão, apresentando seu conceito, caracterização, espécies, limites e formas de supressão. Na terceira parte, é apresentada a controvérsia existente quanto aos efeitos da decisão de procedência da ação, por meio da análise crítica de sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal. Neste ponto, também é analisada a evolução do tema em relação à possibilidade de concessão de medida cautelar e de reconhecimento da fungibilidade entre as ações diretas de inconstitucionalidade por ação e por omissão.

The present study disserts about the question of omissive unconstitutionality, and, more particularly, the development of the application of one of its controlling instruments, the Direct Action of Unconstitutionality by Omission by the Federal Supreme Court. In a first instant, the idea of normative strength of the Constitution is analyzed, and, based on this conception, the theories about the applicability and effectiveness of constitutional norms in the Brazilian legal system are exposed, from the perspective of 1988 Constitution. Thereafter, there is a discussion about the omissive unconstitionality, presenting its concept, characterization, limits and suppression ways. In the third part, is presented the debate around the effects of the decisions, by the critical analysis of the action's application by the Federal Suprem Court. In this point, is also analyzed the evolution of the topic related to the possibility of ordering a provisional measure and to the recognition of the fungibility between Direct Action of Unconstitutionality by Action and by Omission.