• Controle constitucional de fins no direito penal 

      Scalcon, Raquel Lima (2016) [Tese]
      A presente investigação tem por objeto de exame o controle constitucional de fins no Direito Penal. Ela está amparada em uma premissa básica fundamental: a ideia de que, em um Estado Constitucional de Direito, o Direito ...