Navegação Direito por Assunto "Tratamento de dados"
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Obrigação regulatória no âmbito do compliance trabalhista de dados : conectando o direito do trabalho à proteção de dados pessoais
(2023) [Tese]Esta tese tem como objetivo central averiguar se as normas que regem o exercício do poder diretivo, em especial, do poder de regulamentar, podem desempenhar um papel no preenchimento da condição estabelecida para o tratamento ... -
Responsabilidade preventiva na proteção de dados pessoais aplicada na relação de emprego
(2023) [Tese]A Lei Geral de Proteção de Dados entra na história do ordenamento jurídico brasileiro em um momento marcado pelas demandas de uma sociedade complexa, altamente informatizada, envolvida por riscos e incertezas fabricadas ...