Browsing Law by Subject "Tax confiscation effect"
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A proibição aos efeitos de confisco no direito tributário
(2006) [Dissertation]A aplicação das normas tributárias produz efeitos comportamentais e patrimoniais, os quais se projetam sobre o conteúdo dos direitos fundamentais. Tais efeitos restringem a disponibilidade do titular desses direitos sobre ...