Navegação Direito por Assunto "Tax basis"
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A base de cálculo constitucional do imposto sobre serviços
(2011) [Dissertação]A matéria atinente à base de cálculo do imposto sobre serviços não é questão pacífica, mormente em função de diferentes interpretações levadas a efeito pela doutrina e jurisprudência, bem como a ausência de uniformidade ...