Navegação Direito por Assunto "Res iudicata"
Resultados 1-1 de 1
-
Coisa julgada tributária e controle de constitucionalidade
(2012) [Dissertação]Uma das situações mais problemáticas causadas pela coexistência dos modelos de controle concentrado e difuso de constitucionalidade, no ordenamento jurídico brasileiro, com uma norma constitucional que estabelce a ...