Navegação Direito por Assunto "Regulatory agencies"
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Controle judicial das agências reguladoras : a contribuição do processo civil brasileiro
(2012) [Tese]O trabalho trata do controle judicial das agências reguladoras brasileiras. Analisa as possibilidades do processo civil brasileiro frente ao protagonismo crescente dos órgãos reguladores na vida social. A partir da análise ... -
O poder normativo das agências reguladoras no direito norte-americano e no direito brasileiro : um estudo comparado
(2008) [Dissertação]Este trabalho apresenta, a partir de uma análise comparativa, o poder normativo das agências reguladoras no direito norte-americano e o poder normativo das agências reguladoras no direito brasileiro. Inicialmente, aborda ...