Navegação Direito por Assunto "Regras de competência tributária"
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A interpretação das regras constitucionais de competência das contribuições à luz do princípio federativo
(2008) [Dissertação]Este trabalho pretende demonstrar a eficácia do princípio federativo na interpretação das regras que definem a competência para a instituição das contribuições, de acordo com a Constituição brasileira de 1988. Para tanto, ... -
ISSQN : regra de competência e conflitos tributários
(2008) [Dissertação]Busca a presente dissertação examinar a regra de competência do ISSQN e os principais conflitos de competência tributária que podem surgir entre o aludido imposto municipal e o IPI, o IOF e o ICMS - como também os conflitos ...