Listar Derecho por tema "Protection du consommateur"
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O reforço do direito de arrependimento dos consumidores nos contratos a distância e por meios eletrônicos
(2013) [Tesis]O presente trabalho analisa a formação do contrato eletrônico e a proteção do consumidor no ordenamento jurídico brasileiro, partindo das características da internet, das peculiaridades do comércio eletrônico, do exame dos ...