Navegação Direito por Assunto "Prisão"
Resultados 1-1 de 1
-
A prisão em flagrante na constituição
(2005) [Dissertação]A prisão em flagrante apresenta um regime constitucional próprio e excepcional de restrição à liberdade de locomoção, cumprindo-lhe a função de proteção urgente de direitos fundamentais e de bens coletivos constitucionais ...