Navegação Direito por Assunto "Prescricao"
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A prescrição intercorrente na execução fiscal fundada em crédito tributário
(2006) [Dissertação]O objeto da presente dissertação centra-se no estudo da prescrição intercorrente na execução fiscal, sob a ótica dos valores constitucionais envolvidos, visando explicar os diversos fenômenos decorrentes da próxima ...