Navegação Direito por Assunto "Participação popular"
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Direito de reclamação do usuário de serviço público : um instrumento de controle social no atual modelo de administração pública brasileira
(2017) [Dissertação]O presente trabalho tem por finalidade verificar a extensão democrática do Direito de Reclamação do Usuário de Serviço Público no atual modelo gerencial da Administração Pública brasileira, analisando em especial a essência ... -
O voto direito
(2017) [Dissertação]O presente trabalho pretende estudar o instituto do voto direto no direito político constitucional brasileiro. A dimensão dos direitos políticos no Brasil nem sempre esteve relacionada à crescente participação política no ...