Navegação Direito por Assunto "Normative Content"
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Princípio da atenuação tributária das empresas de porte reduzido : conteúdo normativo e eficácia
(2017) [Tese]A presente tese visa a construir um princípio cujo conteúdo normativo e eficácia viabilizem a concretização, de forma ótima, das finalidades idealizadas na Constituição Federal de 1988, no que diz respeito às microempresas ...