Navegação Direito por Assunto "Mass damages"
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As funções punitiva e preventiva da responsabilidade civil nas relações de consumo
(2017) [Dissertação]O presente trabalho se propõe a analisar as funções punitiva e a preventiva da responsabilidade civil, como mecanismos para coibir a reiteração de condutas lesivas dos fornecedores litigantes habituais, combatendo assim ...