Navegação Direito por Assunto "Limits"
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Fundamentos e contornos dogmáticos do controle judicial do exercício do direito de voto no processo de recuperação judicial
(2018) [Dissertação]Este estudo tem como objeto os limites ao exercício do direito de voto pelo credor no sistema da recuperação judicial de empresas, com o objetivo de se delinear um modelo de controle judicial sobre o exercício do voto pelos ... -
Qualificação registral imobiliária e seu grau de vinculação à juridicidade administrativa
(2021) [Dissertação]A presente pesquisa pretende abordar o juízo proferido em sede de qualificação registral imobiliária no que tange a sua vinculação à juridicidade, a partir da análise dos sistemas registrais imobiliários e das características ... -
A renúncia a direito fundamental e o direito tributário brasileiro
(2008) [Dissertação]O presente trabalho examina a questão da renúncia a direitos fundamentais, tomando como modelo principal de análise, mas não único, a sistemática do direito tributário brasileiro e o seu cotejo com a sistemática constitucional ... -
Requisitos de habilitação em licitações públicas : controle da discricionariedade administrativa
(2011) [Dissertação]O presente estudo visa a identificar os limites da discricionariedade administrativa e seu respectivo controle na atuação da Administração ao estabelecer requisitos de habilitação para a participação de licitantes em ... -
A revisão constitucional periódica
(2016) [Dissertação]O presente trabalho pretende estudar a rev1sao constitucional periódica estabelecida na Constitu ição da República Portuguesa de 1976 como ferramenta de aprimoramento institucional, vislumbrando a sua adequação ao ordenamento ... -
Sanções tributárias : definições e limites
(2015) [Tese]Busca a presente tese examinar as sanções administrativo-tributárias e seus limites. Para tanto, inicia definindo o conceito fundamental de sanção jurídica e sua relação com o ilícito; a dimensão normativa das normas ...