Navegação Direito por Assunto "Limitation"
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O poder administrativo sancionador da Anatel à luz do princípio da legacidade
(2011) [Dissertação]Neste estudo aborda-se o poder administrativo sancionador da ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações – sob o prisma do princípio da legalidade ou reserva legal como principal limitação axiológico-normativa de seu ...