Listar Derecho por tema "Leniency agreement"
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Consensualidade e segurança jurídica no direito sancionador : a necessária harmonização dos acordos sobre a aplicação das leis anticorrupção e de improbidade administrativa
(2021) [Tesis]O presente estudo aborda a introdução do paradigma da consensualidade no âmbito do Direito Sancionador brasileiro, especificamente no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) e da Lei Anticorrupção ... -
O princípio do ne bis in idem nos acordos em matéria de improbidade administrativa : o caso dos acordos de leniência da lei anticorrupção
(2022) [Tesis de maestría]O presente trabalho aborda o princípio do ne bis in idem no direito administrativo sancionador brasileiro, especificamente na matéria dos acordos de leniência e seus efeitos sobre o sistema de tutela da probidade administrativa. ...