Listar Derecho por tema "Leis : Constitucionalidade : Controle"
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Tribunais de contas do Brasil e controle de constitucionalidade
(2006) [Tesis]Analisa-se, nesta monografia, a atuação dos Tribunais de Contas do Brasil, integrantes do Poder Legislativo, e suas imbricações com o controle de constitucionalidade das normas jurídicas exercido, nos termos da Constituição ...