Navegação Direito por Assunto "Leis : Constitucionalidade : Brasil"
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Controle de constitucionalidade no processo administrativo tributário
(2006) [Dissertação]Este estudo aborda a viabilidade de enfrentamento, pela autoridade julgadora em processo administrativo fiscal, do argumento de inconstitucionalidade da lei que determina a exigência do tributo. Procede-se a uma análise ...