Browsing Law by Subject "Legislative power and public’s expenses external control"
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Tribunais de contas do Brasil e controle de constitucionalidade
(2006) [Thesis]Analisa-se, nesta monografia, a atuação dos Tribunais de Contas do Brasil, integrantes do Poder Legislativo, e suas imbricações com o controle de constitucionalidade das normas jurídicas exercido, nos termos da Constituição ...