Navegação Direito por Assunto "Impeachment"
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A inadequação do impeachment à organização político representativa brasileira
(2022) [Tese]O propósito do presente trabalho é demonstrar que o processo de impeachment, como instrumento de controle político sobre o governo, não se amolda satisfatoriamente ao arranjo político-institucional brasileiro, especialmente ... -
Limites ao controle do impeachment do presidente da república pelo Supremo Tribunal Federal
(2017) [Dissertação]Resumo não disponível