Navegação Direito por Assunto "Héritiers brésiliennes"
Resultados 1-1 de 1
-
O prélèvement e a violação do princípio da igualdade nas sucessões brasileiras com conexão internacional
(2016) [Tese]O presente trabalho constitui um estudo crítico acerca do prélèvement, um instituto aplicado no âmbito das sucessões internacionais, previsto no art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no art. ...