Navegação Direito por Assunto "Fundamental right"
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O direito fundamental social à educação : aplicação, ponderação e argumentação
(2017) [Dissertação]O direito à educação é um direito fundamental social porque requer a realização de prestações estatais positivas normativas e materiais. No Brasil, o direito à educação encontra justificação jusfundamental nas proposições ... -
Do direito da concorrência ao direito à concorrência : o reconhecimento do direito fundamental à concorrência a partir do direito fundamental à defesa do consumidor
(2016) [Tese]Este trabalho analisa o estado da arte envolvendo a confluência entre os Direitos da Concorrência e do Consumidor e suas políticas públicas correlatas, no Brasil. A partir da consideração da centralidade da dignidade da ...