Browsing Law by Subject "Effectiveness"
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Controle de constitucionalidade no processo administrativo tributário
(2006) [Dissertation]Este estudo aborda a viabilidade de enfrentamento, pela autoridade julgadora em processo administrativo fiscal, do argumento de inconstitucionalidade da lei que determina a exigência do tributo. Procede-se a uma análise ... -
O juízo de corroboração das declarações do corréu colaborador nos acordos de colaboração premiada
(2019) [Dissertation]O assunto da presente dissertação é o juízo de corroboração de provas. Mais precisamente, o juízo de corroboração das declarações do corréu colaborador nos acordos de colaboração premiada. Com o advento da Lei 12.850, de ... -
A legitimidade do STF para tutelar direitos fundamentais diante da omissão legislativa
(2016) [Dissertation]Este trabalho tem por objeto a análise do papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal no controle da omissão legislativa inconstitucional. Como principal objetivo, tem-se a demonstração da necessidade de superação da ... -
O mercosul e a regulação ambiental : entre modelos, fatos e possibilidades
(2012) [Dissertation]O objetivo do presente estudo é verificar como o MERCOSUL vem tratando sua política ambiental, empreendendo uma análise a partir de três modelos estratégicos de regulação aplicáveis a zonas de integração econômica: ... -
Princípio da atenuação tributária das empresas de porte reduzido : conteúdo normativo e eficácia
(2017) [Thesis]A presente tese visa a construir um princípio cujo conteúdo normativo e eficácia viabilizem a concretização, de forma ótima, das finalidades idealizadas na Constituição Federal de 1988, no que diz respeito às microempresas ... -
A sentença parcial de mérito na perspectiva do formalismo-valorativo
(2011) [Thesis]A tese visa à análise do instituto da Sentença Parcial de Mérito na Perspectiva do Formalismo-Valorativo como forma de alcançar uma prestação jurisdicional mais célere no Processo Civil Brasileiro. Para tanto, foi utilizada ...