Navegação Direito por Assunto "Economic planning"
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Planejamento econômico por regulação : segurança jurídica e a autolimitação administrativa
(2019) [Tese]A presente pesquisa pretende abordar os efeitos jurídicos do planejamento econômico por regulação, previsto no artigo 174 da Constituição da República Federativa do Brasil, tomando por base a segurança jurídica e a ...