Navegação Direito por Assunto "Economic fomentation"
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Contratação administrativa como instrumento de fomento econômico a partir da entrada em vigor da Constituição da República de 1988
(2015) [Dissertação]A presente dissertação trata da contratação administrativa como instrumento de fomento econômico, pelo prisma da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e legislação posterior, com o objetivo de apurar se ...