• O princípio da legalidade no direito penal internacional 

      Canato, Mônica Aparecida (2009) [Tese]
      O princípio da legalidade penal surge nos sistemas penais nacionais, em especial nos sistemas de common e civil law, histórica e doutrinariamente de formas bastante diferenciadas, consubstanciando-se em inúmeras garantias ...