Navegação Direito por Assunto "Direito à informação"
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O dever de informar do fornecedor e a eficácia jurídica da informação nas relações de consumo: precisões conceituais
(2018) [Dissertação]O dever de informar é multifacetado: é ao mesmo tempo direito e dever e permeia todo o sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor, irradiando seus efeitos desde a fase pré-contratual da relação de consumo. Trata-se ... -
Inteligência artificial e o mínimo informacional
(2023) [Tese]O presente trabalho objetivou verificar a assimetria informacional nos sistemas de inteligência artificial a partir da análise da evolução dos seus elementos componentes oriundos do algoritmo, da apropriação de dados e da ...