Navegação Direito por Assunto "Declaratory statute 116/2003"
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A correta delimitação do critério espacial do imposto sobre serviços de qualquer natureza
(2014) [Dissertação]O presente estudo trata da definição do critério espacial de incidência do ISSQN segundo os princípios constitucionais da autonomia municipal, do federalismo e da territorialidade tributária. Considerando que a distribuição ... -
O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e os serviços notarial e registral
(2014) [Dissertação]Os emolumentos são a remuneração devida em forma de pecúnia aos tabeliães e oficiais de registro em contraprestação aos seus serviços. Tais profissionais do Direito, muito embora prestem serviço público, não são detentores ...