Navegação Direito por Assunto "Constitutional and legal requirements"
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Os requisitos constitucionais e legais que devem ser observados na instituição da substituição tributária no ISSQN
(2012) [Dissertação]O presente estudo tem por objeto a substituição tributária no âmbito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – a partir da vigência da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, analisado sob o prisma ...