Browsing Law by Subject "Benefício fiscal"
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Incentivos Fiscais : critérios de concessão e consequências de seu descontrole
(2011) [Dissertation]Os incentivos fiscais são utilizados pelo Estado e almejados pela iniciativa privada. São necessários como forma de impulso ao desenvolvimento social. No entanto, para que sua finalidade de promoção do desenvolvimento ... -
Limites à concessão de benefícios fiscais : dos controles formais aos controles materiais
(2021) [Dissertation]O presente trabalho consiste na sistematização de controles à concessão de benefícios fiscais, organizados em duas categorias: formais e materiais. Demonstrar-se-á que a intervenção estatal no mercado não somente é positiva ...